HC 651320 - ACORDAO

HC 651320 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão agravado porque a combinação da quantidade expressiva de droga (1 kg de maconha) com elementos concretos nos autos — notadamente a prova de que PAULO FELIPE distribuía drogas aos corréus para revenda — demonstra dedicação a atividades criminosas, tornando idônea a fundamentação para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO FELIPE; Réu: JOÃO PEDRO; Réu: MARCOS VINICIUS; Réu: DYLAN; Réu: HARLEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

PAULO FELIPE

Agravante

JOÃO PEDRO

Réu

MARCOS VINICIUS

Réu

DYLAN

Réu

HARLEI

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 dedicação a atividades criminosas como fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão agravado porque a combinação da quantidade expressiva de droga (1 kg de maconha) com elementos concretos nos autos — notadamente a prova de que PAULO FELIPE distribuía drogas aos corréus para revenda — demonstra dedicação a atividades criminosas, tornando idônea a fundamentação para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente a ordem de habeas corpus