REsp 1938897 - DECISAO

REsp 1938897 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque, nos autos, a recorrente não reconheceu a prática da traficância, tendo admitido apenas posse para uso pessoal; conforme jurisprudência dominante do STJ (Súmula 630), a atenuante da confissão espontânea não incide quando não há confissão da traficância, de modo que o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento consolidado, autorizando decisão monocrática de negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SELMA PEREIRA RAMOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria, Súmula 630/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Súmula 630/stj Súmula 545/stj

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Parties

SELMA PEREIRA RAMOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) no crime de tráfico de drogas; aplicação das súmulas 630 e 545 do STJ; cabimento do recurso especial diante de entendimento jurisprudencial dominante

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque, nos autos, a recorrente não reconheceu a prática da traficância, tendo admitido apenas posse para uso pessoal; conforme jurisprudência dominante do STJ (Súmula 630), a atenuante da confissão espontânea não incide quando não há confissão da traficância, de modo que o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento consolidado, autorizando decisão monocrática de negar provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.