HC 687676 - DECISAO

HC 687676 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso dos policiais na residência da paciente não reuniu fundadas razões que autorizassem a medida sem mandado, e a alegação de consentimento não foi comprovada de forma verossímil; assim, as provas obtidas por busca e apreensão domiciliária e suas derivadas são ilícitas, impondo a anulação dessas provas e, por consequência, a absolvição da paciente na ação penal impugnada.

Parties
Paciente: REGINA RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus

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Parties

REGINA RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 prova de consentimento do morador
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico e exceção à inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso dos policiais na residência da paciente não reuniu fundadas razões que autorizassem a medida sem mandado, e a alegação de consentimento não foi comprovada de forma verossímil; assim, as provas obtidas por busca e apreensão domiciliária e suas derivadas são ilícitas, impondo a anulação dessas provas e, por consequência, a absolvição da paciente na ação penal impugnada.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
  • Anular as provas decorrentes das referidas buscas (teoria dos frutos da árvore envenenada)