AREsp 1916694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto as matérias apresentadas exigiriam revolvimento de provas e verificação de fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: RICHARD ALVES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Ato Por Videoconferência, Insuficiência Probatória, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Art. 33 Lei 11.343/06, Art. 386, Inciso VII, CPP, Art. 185, §5º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Ato Por Videoconferência Insuficiência Probatória In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Art. 33 Lei 11.343/06 +2 more

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Parties

RICHARD ALVES DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para condenação e pedido de absolvição com base no art. 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 nulidade do interrogatório por videoconferência por ausência de advogado no sistema prisional (art. 185, §5º, CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto as matérias apresentadas exigiriam revolvimento de provas e verificação de fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.