HC 662921 - DECISAO

HC 662921 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta, além da gravidade abstrata, para o regime fechado; por outro lado, o afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal a quo foi mantido por fundamentação idônea baseada em atos infracionais anteriores que denotam dedicação à atividade criminosa, de modo que a condenação e demais termos foram preservados.

Parties
Paciente: ALEX SANDER DE OLIVEIRA SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas E Precedentes (stf/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas E Precedentes (stf/stj)

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Parties

ALEX SANDER DE OLIVEIRA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Fundamentação necessária para afastamento do privilégio do §4º do art. 33
  3. 3 Possibilidade de utilização de atos infracionais para demonstrar dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta, além da gravidade abstrata, para o regime fechado; por outro lado, o afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal a quo foi mantido por fundamentação idônea baseada em atos infracionais anteriores que denotam dedicação à atividade criminosa, de modo que a condenação e demais termos foram preservados.

Court Disposition

Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.