HC 678151 - DECISAO

HC 678151 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, nos termos da jurisprudência do STJ, aplicando-se a fração de redução de 1/6 na segunda fase da dosimetria; manteve-se a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (2 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, afastou-se o tráfico privilegiado em virtude da condenação por associação e manteve-se o regime inicial fechado por a pena definitiva permanecer superior a oito anos. Em consequência, a pena definitiva foi reduzida para 8 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 1.166 dias-multa.

Parties
Paciente: Andreza Aparecida Rosas Sequeira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca de Alfenas/MG; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

Andreza Aparecida Rosas Sequeira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca de Alfenas/MG

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e quantidade da droga na pena-base (art. 42 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal)
  3. 3 incompatibilidade entre condenação por associação para o tráfico e reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, nos termos da jurisprudência do STJ, aplicando-se a fração de redução de 1/6 na segunda fase da dosimetria; manteve-se a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (2 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, afastou-se o tráfico privilegiado em virtude da condenação por associação e manteve-se o regime inicial fechado por a pena definitiva permanecer superior a oito anos. Em consequência, a pena definitiva foi reduzida para 8 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 1.166 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão, resultando a reprimenda definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 1.166 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.