HC 688298 - DECISAO

HC 688298 - DECISAO

O Relator entendeu que a instância originária incorreu em erro ao considerar suficiente o laudo de constatação preliminar assinado por policiais civis sem a certeza técnica equivalente ao laudo definitivo; por isso reconheceu a nulidade do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e determinou o reexame da revisão criminal pela instância de origem à luz da jurisprudência da Terceira Seção (EREsp 1.544.057/RJ), não conhecendo do habeas corpus, mas concedendo parcialmente a ordem para fins de nulidade e remessa.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS DA SILVA QUERINO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem para reconhecer a nulidade do acórdão e determinar que a instância de origem reexamine a revisão criminal nos termos apontados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Revisão Criminal Habeas Corpus Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

PEDRO LUCAS DA SILVA QUERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade no crime de tráfico de drogas
  2. 2 valor probatório do laudo de constatação preliminar assinado por policiais civis
  3. 3 possibilidade de utilização da prova testemunhal em complemento à constatação preliminar

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que a instância originária incorreu em erro ao considerar suficiente o laudo de constatação preliminar assinado por policiais civis sem a certeza técnica equivalente ao laudo definitivo; por isso reconheceu a nulidade do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e determinou o reexame da revisão criminal pela instância de origem à luz da jurisprudência da Terceira Seção (EREsp 1.544.057/RJ), não conhecendo do habeas corpus, mas concedendo parcialmente a ordem para fins de nulidade e remessa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem para reconhecer a nulidade do acórdão e determinar que a instância de origem reexamine a revisão criminal nos termos apontados.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do acórdão apontado como coator e determinar que a instância de origem reexamine a ação de revisão criminal à luz das balizas definidas na decisão (EREsp 1.544.057/RJ).
  • Comunique-se com urgência ao Tribunal impetrado, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.