AREsp 1923446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que impede nesta via a reavaliação das provas que fundamentaram a condenação por associação para o tráfico.

Parties
Agravante: JONATHAN SILVA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Reexame
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Reexame

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Parties

JONATHAN SILVA MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 35 da Lei nº 11.343/06 (associação para o tráfico)
  2. 2 insuficiência de provas para configuração do crime de associação
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ - vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que impede nesta via a reavaliação das provas que fundamentaram a condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.