HC 640025 - ACORDAO

HC 640025 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base na vivência delitiva do paciente, que responde a várias ações penais e integrou facção criminosa; por se tratar de matéria fático-probatória, o habeas corpus não comporta reexame, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo improvido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reiteração Delitiva, Organização Criminosa, Redução De Pena, Habeas Corpus, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reiteração Delitiva Organização Criminosa Redução De Pena Habeas Corpus +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Afastamento do redutor por reiteração delitiva e integração em facção criminosa
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base na vivência delitiva do paciente, que responde a várias ações penais e integrou facção criminosa; por se tratar de matéria fático-probatória, o habeas corpus não comporta reexame, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo improvido).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão de não reconhecimento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.