HC 643711 - ACORDAO

HC 643711 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a demora no julgamento da apelação não revelou-se injustificada diante da complexidade do feito, pluralidade de 16 réus (10 apelações), da necessidade de intimação pessoal do paciente para constituir novo patrono e da juntada tardia das razões, inexistindo desídia estatal, e porque a manutenção da prisão preventiva não se mostrou desproporcional considerando a pena em concreto de 22 anos, 1 mês e 25 dias de reclusão.

Parties
Paciente/agravante: ANDRIO DE SOUZA MEDEIROS; Órgão Ministerial/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ANDRIO DE SOUZA MEDEIROS

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de intimação pessoal para constituição de novo patrono

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a demora no julgamento da apelação não revelou-se injustificada diante da complexidade do feito, pluralidade de 16 réus (10 apelações), da necessidade de intimação pessoal do paciente para constituir novo patrono e da juntada tardia das razões, inexistindo desídia estatal, e porque a manutenção da prisão preventiva não se mostrou desproporcional considerando a pena em concreto de 22 anos, 1 mês e 25 dias de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus