HC 624654 - ACORDAO

HC 624654 - ACORDAO

O indeferimento motivado do pedido de produção de prova pericial foi ato discricionário do juízo de origem, considerado intempestivo e desnecessário diante do conjunto probatório e da irrelevância da eventual identificação do adquirente das munições para o mérito da acusação; não havendo flagrante ilegalidade nem prejuízo demonstrado, não há cerceamento de defesa e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DOUGLAS MANSUR ALVES; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Intempestividade De Diligências
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Intempestividade De Diligências

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MANSUR ALVES

Agravante

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o pedido de expedição de ofício ao Instituto de Criminalística foi intempestivo
  3. 3 Se a eventual perícia seria relevante para o mérito da acusação

Ratio Decidendi

O indeferimento motivado do pedido de produção de prova pericial foi ato discricionário do juízo de origem, considerado intempestivo e desnecessário diante do conjunto probatório e da irrelevância da eventual identificação do adquirente das munições para o mérito da acusação; não havendo flagrante ilegalidade nem prejuízo demonstrado, não há cerceamento de defesa e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada