HC 685941 - ACORDAO

HC 685941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram que o paciente se dedicava a atividades criminosas, circunstância que impede a aplicação cumulativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; afastar tal conclusão demandaria revolvimento probatório incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: EDSON CANUTO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

EDSON CANUTO BRITO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisitos cumulativos para reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram que o paciente se dedicava a atividades criminosas, circunstância que impede a aplicação cumulativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; afastar tal conclusão demandaria revolvimento probatório incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.