HC 657526 - ACORDAO

HC 657526 - ACORDAO

Havendo ingresso policial em residência sem autorização judicial e sem prova de consentimento voluntário do morador, e não existindo fundadas razões que caracterizem estado de flagrância apto a afastar a inviolabilidade do domicílio, o ônus de demonstrar a regularidade do ingresso é do Estado, não tendo sido cumprido; assim, o flagrante é nulo e as provas dele derivadas devem ser desentranhadas, justificando a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Leandro Borges; Respondente: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Licitude Das Provas, Consentimento Do Morador, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Habeas Corpus Licitude Das Provas +2 more

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Parties

Leandro Borges

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso policial em domicílio sem autorização judicial ou consentimento comprovado
  2. 2 Se a conduta de terceiro fugindo com sacola configura estado de flagrância que autorize ingresso
  3. 3 Ônus probandi quanto ao consentimento do morador

Ratio Decidendi

Havendo ingresso policial em residência sem autorização judicial e sem prova de consentimento voluntário do morador, e não existindo fundadas razões que caracterizem estado de flagrância apto a afastar a inviolabilidade do domicílio, o ônus de demonstrar a regularidade do ingresso é do Estado, não tendo sido cumprido; assim, o flagrante é nulo e as provas dele derivadas devem ser desentranhadas, justificando a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio
  • Nulidade das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar ilegal