HC 686328 - DECISAO

HC 686328 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, em exame sumário, a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, da existência de condenação anterior/reincidência e do risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a prisão preventiva e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ABREU SANT"ANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Autoria
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JULIO CESAR ABREU SANT"ANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, em exame sumário, a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, da existência de condenação anterior/reincidência e do risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a prisão preventiva e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.