REsp 1951612 - DECISAO

REsp 1951612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo devido a erro na informação de prazo pelo sistema eletrônico do Tribunal que prejudicou o recorrente, garantindo-se a proteção da boa-fé; contudo o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição por ausência de materialidade demandaria revolver questões fático-probatórias (laudo e valoração das provas sobre coautoria e apreensão de MDMA), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de ter sido apontada inovação recursal quanto à matéria do laudo.

Parties
Agravante: MATHEUS FIEBIG DE LIMA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu/envolvido: ALAN GABRIEL TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Intempestividade, Erro De Sistema Eletrônico, Perícia Criminal, Súmula N. 7/stj, Coautoria
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Recurso Especial Intempestividade Erro De Sistema Eletrônico Perícia Criminal +2 more

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Parties

MATHEUS FIEBIG DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

ALAN GABRIEL TEIXEIRA

Co Réu/envolvido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de ausência de materialidade por laudo pericial
  3. 3 Intempestividade em razão de erro no sistema eletrônico do tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo devido a erro na informação de prazo pelo sistema eletrônico do Tribunal que prejudicou o recorrente, garantindo-se a proteção da boa-fé; contudo o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição por ausência de materialidade demandaria revolver questões fático-probatórias (laudo e valoração das provas sobre coautoria e apreensão de MDMA), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de ter sido apontada inovação recursal quanto à matéria do laudo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.