HC 679121 - DECISAO

HC 679121 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade no ingresso policial no domicílio sem justa causa suficiente; por consequência, as provas colhidas foram ilícitas e, uma vez que a condenação se fundamentou unicamente nessas provas, anulou-se a sentença e concedeu-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: RUAN FELIPE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal (opiniu Pelo Não Conhecimento Do Writ): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Flagrante, Nulidade Das Provas, Absolvição
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Parties

RUAN FELIPE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal (opiniu Pelo Não Conhecimento Do Writ)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  3. 3 ilícitude das provas colhidas em razão da violação de domicílio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade no ingresso policial no domicílio sem justa causa suficiente; por consequência, as provas colhidas foram ilícitas e, uma vez que a condenação se fundamentou unicamente nessas provas, anulou-se a sentença e concedeu-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.