AREsp 1917259 - DECISAO

AREsp 1917259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas pelo recorrente (absolvição por insuficiência de provas e aplicação do redutor do art. 33, §4º) exigiriam o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via do recurso especial em atenção à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: REGINALDO DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, In Dubio Pro Reo, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas In Dubio Pro Reo Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

REGINALDO DOS SANTOS CARDOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para manutenção da condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas pelo recorrente (absolvição por insuficiência de provas e aplicação do redutor do art. 33, §4º) exigiriam o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via do recurso especial em atenção à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.