AREsp 1898675 - DECISAO

AREsp 1898675 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma idônea, que a apreensão de 398 kg de maconha, aliada a circunstâncias adicionais (carro preparado com subterfúgios, contratação para a viagem e pagamento acordado), demonstra dedicação do recorrente à atividade de tráfico e possível integração a organização criminosa, afastando a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a manutenção de pena superior a 4 anos impede substituição e mudança de regime.

Parties
Agravante: HENRIQUE DE LIMA COLMAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Súmula 7/stj

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Parties

HENRIQUE DE LIMA COLMAN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alteração de regime prisional e substituição da pena diante de pena superior a 4 anos

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma idônea, que a apreensão de 398 kg de maconha, aliada a circunstâncias adicionais (carro preparado com subterfúgios, contratação para a viagem e pagamento acordado), demonstra dedicação do recorrente à atividade de tráfico e possível integração a organização criminosa, afastando a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a manutenção de pena superior a 4 anos impede substituição e mudança de regime.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.