REsp 1943126 - DECISAO

REsp 1943126 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); a dosimetria foi realizada segundo critérios legítimos, com aumento da pena-base em razão da natureza e da quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e redução na fração aplicada justificada pelas circunstâncias do caso (art. 33, §4º); por fim, o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado em razão das circunstâncias judiciais e do quantum da pena (arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do CP).

Parties
Recorrente: PAULO CARVALHO SANTOS JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução De Pena Por Tráfico Privilegiado, Súmulas E Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução De Pena Por Tráfico Privilegiado Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PAULO CARVALHO SANTOS JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal em fase recursal e após recebimento da ação penal (art. 28-A CPP)
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fração a ser empregada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); a dosimetria foi realizada segundo critérios legítimos, com aumento da pena-base em razão da natureza e da quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e redução na fração aplicada justificada pelas circunstâncias do caso (art. 33, §4º); por fim, o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado em razão das circunstâncias judiciais e do quantum da pena (arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do CP).