AREsp 1836101 - DECISAO

AREsp 1836101 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Corte de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com base em elementos genéricos e presunções (quantidade de droga apreendida e local de apreensão), sendo tais provas isoladas insuficientes para demonstrar dedicação habitual ao tráfico; por isso reconheceu a incidência da minorante no patamar máximo de 2/3 conforme a sentença e restabeleceu os termos desta.

Parties
Agravante: Cauani Souza Azevedo; Agravante: Esthefany Santana Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecida a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em favor das agravantes e restabelecidos os termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Valoração Da Quantidade De Droga Como Indício, Restabelecimento Da Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Valoração Da Quantidade De Droga Como Indício Restabelecimento Da Sentença Condenatória

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Parties

Cauani Souza Azevedo

Agravante

Esthefany Santana Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e o local em que as rés foram surpreendidas são suficientes para afastar a redução do crime de tráfico
  3. 3 Restabelecimento dos termos da sentença condenatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Corte de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com base em elementos genéricos e presunções (quantidade de droga apreendida e local de apreensão), sendo tais provas isoladas insuficientes para demonstrar dedicação habitual ao tráfico; por isso reconheceu a incidência da minorante no patamar máximo de 2/3 conforme a sentença e restabeleceu os termos desta.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecida a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em favor das agravantes e restabelecidos os termos da sentença condenatória.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em favor das agravantes