RHC 148175 - DECISAO

RHC 148175 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e acondicionamento de drogas: 266 pinos/198 g de cocaína, balança e material de embalagem), suficientes para demonstrar a necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso ordinário é conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento. A alegação de nulidade da quebra de sigilo telemático não foi conhecida por configurar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância).

Parties
Paciente/recorrente: ADRIAN FERNANDES BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Medidas Cautelares

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Parties

ADRIAN FERNANDES BATISTA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 nulidade de prova por autorização genérica de quebra de sigilo telemático

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e acondicionamento de drogas: 266 pinos/198 g de cocaína, balança e material de embalagem), suficientes para demonstrar a necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso ordinário é conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento. A alegação de nulidade da quebra de sigilo telemático não foi conhecida por configurar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.