HC 688498 - DECISAO

HC 688498 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não se conhece mandamus contra decisão que indefere liminar na origem salvo em presença de flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada nos autos, e porque o pedido constitui reiteração de matéria já em tramitação nesta Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MILTON MODESTO DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Denúncia Anônima, Busca Pessoal, Trancamento De Ação Penal, Liminar, Súmula 691 STF, Reiteração De Pedido
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Parties

MILTON MODESTO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal baseada exclusivamente em denúncia anônima e possível violação do art. 240, § 2º do CPP
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (aplicação por analogia da Súmula 691 do STF)
  3. 3 reiteração de pedido já em tramitação nesta Corte superior como obstáculo ao conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não se conhece mandamus contra decisão que indefere liminar na origem salvo em presença de flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada nos autos, e porque o pedido constitui reiteração de matéria já em tramitação nesta Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se.