HC 660833 - DECISAO

HC 660833 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão recorrido fundamentou idoneamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base em elementos concretos (apreensão de dois tipos de droga, relatório de investigação, arquivos e diálogos no celular) que indicam dedicação do réu ao tráfico; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: WELINGTON DANIEL PEREIRA SIQUEIRA; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELINGTON DANIEL PEREIRA SIQUEIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art.33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de modificação do regime prisional
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão recorrido fundamentou idoneamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base em elementos concretos (apreensão de dois tipos de droga, relatório de investigação, arquivos e diálogos no celular) que indicam dedicação do réu ao tráfico; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus