HC 688060 - DECISAO

HC 688060 - DECISAO

A decisão monocrática entendeu que não há ilegalidade patente na dosimetria: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas e pelos maus antecedentes e reincidência do paciente, além da utilização de adolescente (art. 40, VI, Lei 11.343/2006); a minorante do art. 33, §4º foi afastada por ausência dos requisitos cumulativos; o regime inicial fechado foi fundamentado em razão da pena imposta, da hediondez da infração e das circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, denegou-se a ordem liminarmente por inapetência do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JOABE DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 00032864220168160086)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Denegada in Limine)
Outcome
Denegada a ordem in limine; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Aumento Por Uso De Adolescente (art. 40, Inciso VI Da Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Aumento Por Uso De Adolescente (art. 40, Inciso VI Da Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

JOABE DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 00032864220168160086)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A decisão monocrática entendeu que não há ilegalidade patente na dosimetria: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas e pelos maus antecedentes e reincidência do paciente, além da utilização de adolescente (art. 40, VI, Lei 11.343/2006); a minorante do art. 33, §4º foi afastada por ausência dos requisitos cumulativos; o regime inicial fechado foi fundamentado em razão da pena imposta, da hediondez da infração e das circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, denegou-se a ordem liminarmente por inapetência do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Denegada a ordem in limine; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Denego a ordem in limine
  • Habeas corpus não conhecido