HC 687938 - DECISAO

HC 687938 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a corte estadual, soberana na valoração dos fatos, concluiu pela dedicação do paciente ao tráfico com base na quantidade e natureza da droga (5 kg de lidocaína), razão pela qual o reexame probatório necessário para aplicar a minorante do art. 33, § 4º seria incabível em habeas corpus; ademais, a manutenção do regime fechado é fundamentada na preponderância da natureza e quantidade do entorpecente nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JONAS ALBERTO QUIAROTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JONAS ALBERTO QUIAROTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão de valoração probatória em habeas corpus
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a corte estadual, soberana na valoração dos fatos, concluiu pela dedicação do paciente ao tráfico com base na quantidade e natureza da droga (5 kg de lidocaína), razão pela qual o reexame probatório necessário para aplicar a minorante do art. 33, § 4º seria incabível em habeas corpus; ademais, a manutenção do regime fechado é fundamentada na preponderância da natureza e quantidade do entorpecente nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.