RHC 131865 - DECISAO

RHC 131865 - DECISAO

Não há excesso de prazo justificador da liberdade provisória porque a demora decorreu da complexidade do feito, da pluralidade de denunciados (seis) e das diligências para localização e notificação (inclusive por edital), sem desídia do juízo; a instrução criminal foi encerrada em 30/4/2021 e, por aplicação da Súmula 52 do STJ, a alegação de constrangimento por excesso de prazo está superada, devendo o pedido de habeas corpus ser negado.

Parties
Paciente/impetrante: JEFERSON ALVES DE MELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Notificação Por Edital, Súmula 52
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Notificação Por Edital +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON ALVES DE MELO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de esgotamento da notificação pessoal antes de edital

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo justificador da liberdade provisória porque a demora decorreu da complexidade do feito, da pluralidade de denunciados (seis) e das diligências para localização e notificação (inclusive por edital), sem desídia do juízo; a instrução criminal foi encerrada em 30/4/2021 e, por aplicação da Súmula 52 do STJ, a alegação de constrangimento por excesso de prazo está superada, devendo o pedido de habeas corpus ser negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se