HC 688469 - DECISAO

HC 688469 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações ventiladas não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio sem que haja indevida supressão de instância; por isso não se examina o mérito das pretensões relativas à dosimetria e ao reconhecimento do tráfico privilegiado nesta via.

Parties
Paciente: ROBERTO REIS LAURETH; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +2 more

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Parties

ROBERTO REIS LAURETH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e supressão de instância
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria por utilização da quantidade de droga para exasperar e afastar redutor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações ventiladas não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio sem que haja indevida supressão de instância; por isso não se examina o mérito das pretensões relativas à dosimetria e ao reconhecimento do tráfico privilegiado nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.