REsp 1929375 - DECISAO

REsp 1929375 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 é objetiva e se aplica sempre que o tráfico for praticado nas proximidades dos estabelecimentos previstos no dispositivo, sem necessidade de comprovação de intenção de atingir frequentadores, razão pela qual restabeleceu a incidência da causa de aumento e redimensionou as penas do recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Paraná; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Paraná

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Natureza objetiva ou subjetiva da majorante prevista no art. 40, III
  3. 3 Necessidade de nexo causal entre a conduta e a finalidade de atingir frequentadores de estabelecimentos de ensino

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 é objetiva e se aplica sempre que o tráfico for praticado nas proximidades dos estabelecimentos previstos no dispositivo, sem necessidade de comprovação de intenção de atingir frequentadores, razão pela qual restabeleceu a incidência da causa de aumento e redimensionou as penas do recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar as penas privativa de liberdade e pecuniária do recorrido nos termos da decisão (pena privativa de liberdade redimensionada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa)