REsp 1945528 - DECISAO

REsp 1945528 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram a aplicação da fração de 1/3 da minorante e a fixação do regime semiaberto com base em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de droga apreendida: 410,5 g de 'crack', modo de acondicionamento, apreensão de balança de precisão e demais circunstâncias); alterar tal conclusão exigiria revolvimento do material fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite o regime semiaberto em casos com quantidade/variedade relevantes de entorpecente, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: ALISSON SOARES MACEDO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmulas Do STJ

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Parties

ALISSON SOARES MACEDO DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fixação do patamar da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs. semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram a aplicação da fração de 1/3 da minorante e a fixação do regime semiaberto com base em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de droga apreendida: 410,5 g de 'crack', modo de acondicionamento, apreensão de balança de precisão e demais circunstâncias); alterar tal conclusão exigiria revolvimento do material fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite o regime semiaberto em casos com quantidade/variedade relevantes de entorpecente, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.