HC 651389 - DECISAO

HC 651389 - DECISAO

O Tribunal entendeu não ser cabível conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo, declarações, quantidade expressiva de drogas, envolvimento de menor e antecedentes) que evidenciam risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, e porque as alegações que demandam revolvimento fático-probatório (tortura, plantio de droga, negativa de autoria) não são analisáveis na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LAERCIO CUNHA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defesa; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Revisão Fático Probatória, Gravidade Concreta, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Revisão Fático Probatória Gravidade Concreta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LAERCIO CUNHA DE OLIVEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  2. 2 Se havia risco de reiteração delitiva suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não ser cabível conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo, declarações, quantidade expressiva de drogas, envolvimento de menor e antecedentes) que evidenciam risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, e porque as alegações que demandam revolvimento fático-probatório (tortura, plantio de droga, negativa de autoria) não são analisáveis na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.