HC 583332 - ACORDAO

HC 583332 - ACORDAO

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal porque, apesar da nocividade da cocaína, a pequena quantidade apreendida (37 g) não justificou a majoração por extrapolar o tipo penal; quanto ao pedido de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sua incidência foi afastada ante elementos que indicam dedicação ao tráfico (processo anterior e condenação), conclusão cuja reforma demandaria revolvimento de matéria fática, inviável em habeas corpus; por fim, negaram-se os agravos regimentais mantendo-se a redução da pena e sua extensão ao corréu.

Parties
Agravante: ANDREZA CAVALCANTE DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Altamir Lima Taveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravos regimentais desprovidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Reexame De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Legislação Antidrogas Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ANDREZA CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Altamir Lima Taveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal porque, apesar da nocividade da cocaína, a pequena quantidade apreendida (37 g) não justificou a majoração por extrapolar o tipo penal; quanto ao pedido de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sua incidência foi afastada ante elementos que indicam dedicação ao tráfico (processo anterior e condenação), conclusão cuja reforma demandaria revolvimento de matéria fática, inviável em habeas corpus; por fim, negaram-se os agravos regimentais mantendo-se a redução da pena e sua extensão ao corréu.

Court Disposition

agravos regimentais desprovidos

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais.
  • Manter a redução da pena-base da paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (piso legal), conforme decisão de ofício.