RHC 146860 - ACORDAO

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Não havendo comprovação, nos termos do precedente HC 598.051/SP, de consentimento válido para ingresso policial no domicílio nem elementos objetivos que justificassem a entrada sem mandado (diligência originada por denúncia não identificada e ausência de investigação prévia), houve violação da inviolabilidade do domicílio; por isso, as provas obtidas por essa medida invasiva e todas as delas decorrentes são ilícitas, o que autoriza a desconstituição da sentença condenatória e o trancamento do processo.

Parties
Recorrente: JAIRO DA SILVA PEREIRA JÚNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trancamento De Processo
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Parties

JAIRO DA SILVA PEREIRA JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas por ingresso policial sem mandado judicial no domicílio do acusado
  2. 2 Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas decorrentes da invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação, nos termos do precedente HC 598.051/SP, de consentimento válido para ingresso policial no domicílio nem elementos objetivos que justificassem a entrada sem mandado (diligência originada por denúncia não identificada e ausência de investigação prévia), houve violação da inviolabilidade do domicílio; por isso, as provas obtidas por essa medida invasiva e todas as delas decorrentes são ilícitas, o que autoriza a desconstituição da sentença condenatória e o trancamento do processo.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio sem comprovação de consentimento válido.