HC 668674 - DECISAO

HC 668674 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em razão do entendimento dominante sobre a inadmissibilidade do writ nessa hipótese; subsidiariamente, não se reconheceu flagrante ilegalidade na prisão preventiva porque a decisão de conversão foi fundamentada em elementos concretos dos autos, especialmente a apreensão de vultosa quantidade de droga (aproximadamente 990,40 g de maconha), justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 apreensão de grande quantidade de droga como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em razão do entendimento dominante sobre a inadmissibilidade do writ nessa hipótese; subsidiariamente, não se reconheceu flagrante ilegalidade na prisão preventiva porque a decisão de conversão foi fundamentada em elementos concretos dos autos, especialmente a apreensão de vultosa quantidade de droga (aproximadamente 990,40 g de maconha), justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.