HC 660131 - DECISAO

HC 660131 - DECISAO

O acórdão a quo fixou o regime inicial fechado com base apenas na hediondez e na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta extraída dos autos, em afronta às Súmulas n. 718 e n. 719 do STF e à Súmula n. 440 do STJ; considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, a paciente é primária e a pena não excede oito anos, deve ser fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: BARBARA AUDREY MENDES MOCO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Deferido; Decisão De Mérito: Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do writ. Contudo, concessão da ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

BARBARA AUDREY MENDES MOCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Deferido; Decisão De Mérito: Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata/hediondez
  2. 2 possibilidade de não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para agravamento do regime

Ratio Decidendi

O acórdão a quo fixou o regime inicial fechado com base apenas na hediondez e na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta extraída dos autos, em afronta às Súmulas n. 718 e n. 719 do STF e à Súmula n. 440 do STJ; considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, a paciente é primária e a pena não excede oito anos, deve ser fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do writ. Contudo, concessão da ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Pedido liminar deferido.
  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.