HC 682029 - DECISAO

HC 682029 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, mas o Tribunal, de ofício, constatou flagrante ilegalidade na redução da pena em fração inferior a 1/6 sem motivação concreta e idônea, aplicando o entendimento consolidado do STJ e redimensionando a diminuição para 1/6, fixando a pena em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 520 dias-multa.

Parties
Paciente: IKARO FELLIPE ABREU CORREIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Atenuante Da Menoridade Relativa, Habeas Corpus, Redimensionamento Da Pena
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Atenuante Da Menoridade Relativa Habeas Corpus Redimensionamento Da Pena

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Parties

IKARO FELLIPE ABREU CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso próprio)
  2. 2 quantum de redução da pena em razão de atenuante da menoridade relativa
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para redução inferior a 1/6

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, mas o Tribunal, de ofício, constatou flagrante ilegalidade na redução da pena em fração inferior a 1/6 sem motivação concreta e idônea, aplicando o entendimento consolidado do STJ e redimensionando a diminuição para 1/6, fixando a pena em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 520 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 520 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação