HC 676959 - DECISAO

HC 676959 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, estava configurado o juízo necessário para redimensionar a pena sem revolver o conjunto probatório: manteve-se a valoração da natureza do entorpecente (45,99 g de cocaína) como elemento idôneo para agravamento da pena-base e aplicou-se compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, procedendo ao recálculo final da pena para 7 anos de reclusão e pagamento de 699 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FABIO AMARAL DE SOUSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

FABIO AMARAL DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 redução da pena-base por falta de fundamentação individualizada além da natureza da droga
  3. 3 possibilidade de compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, estava configurado o juízo necessário para redimensionar a pena sem revolver o conjunto probatório: manteve-se a valoração da natureza do entorpecente (45,99 g de cocaína) como elemento idôneo para agravamento da pena-base e aplicou-se compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, procedendo ao recálculo final da pena para 7 anos de reclusão e pagamento de 699 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente em 7 anos de reclusão, mais o pagamento de 699 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.