HC 681650 - DECISAO

HC 681650 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, inadequado para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias; não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar revisão de ofício; a condenação por associação (art.35) foi fundamentada em conjunto probatório (depoimentos, interceptações e informações policiais), o que impede a aplicação do redutor do §4º do art.33; assim, não há ordem concedida.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA BOTELHO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Circunstâncias Judiciais

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Parties

MATHEUS DA SILVA BOTELHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 improper denial of application of §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 exasperation (majoration) of pena-base com fundamento insuficiente nas circunstâncias judiciais
  3. 3 insuficiência de prova de estabilidade e permanência para condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, inadequado para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias; não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar revisão de ofício; a condenação por associação (art.35) foi fundamentada em conjunto probatório (depoimentos, interceptações e informações policiais), o que impede a aplicação do redutor do §4º do art.33; assim, não há ordem concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.