HC 675967 - DECISAO

HC 675967 - DECISAO

O habeas corpus, sendo impetrado como substitutivo de recurso ordinário, não conheceu por aplicação do entendimento consolidado do Tribunal; examinando de ofício o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade passível de remoção, pois a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, peso total, histórico de condenação e indícios de reiteração delitiva) que justificam a medida para garantia da ordem pública e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LEANDRO GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância, Reincidência E Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Supressão De Instância Reincidência E Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

LEANDRO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo impetrado como substitutivo de recurso ordinário, não conheceu por aplicação do entendimento consolidado do Tribunal; examinando de ofício o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade passível de remoção, pois a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, peso total, histórico de condenação e indícios de reiteração delitiva) que justificam a medida para garantia da ordem pública e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.