HC 669983 - DECISAO

HC 669983 - DECISAO

O writ não merece conhecimento como substitutivo de recurso próprio quando exige revolvimento do acervo probatório e há risco de supressão de instância; contudo, de ofício, reconheceu-se a possibilidade de aplicação, no patamar máximo (2/3), da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em razão da primariedade e da pequena quantidade de drogas apreendidas, reduzindo a sanção e fixando regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e das súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: JUAREZ DA SILVA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo e para fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional

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Parties

JUAREZ DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fundamentação da dosimetria da pena na primeira fase (pena-base)
  2. 2 incidência ou não da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento como substitutivo de recurso próprio quando exige revolvimento do acervo probatório e há risco de supressão de instância; contudo, de ofício, reconheceu-se a possibilidade de aplicação, no patamar máximo (2/3), da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em razão da primariedade e da pequena quantidade de drogas apreendidas, reduzindo a sanção e fixando regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo e para fixar o regime semiaberto

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3)