HC 638847 - ACORDAO

HC 638847 - ACORDAO

A Sexta Turma acompanhou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso, por si só, não constituem fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; sendo essa a única razão apontada pelas instâncias ordinárias para afastar a redução, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3 e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais ou ações penais em curso constituem fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A Sexta Turma acompanhou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso, por si só, não constituem fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; sendo essa a única razão apontada pelas instâncias ordinárias para afastar a redução, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3 e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)