HC 668110 - ACORDAO

HC 668110 - ACORDAO

Verificou-se que a atuação policial não estava legitimada por fundadas razões (justa causa) para ingresso no domicílio do paciente, pois baseou-se apenas em denúncia anônima e na observação de que o paciente fumava na área externa, sem diligências preliminares que indicassem tráfico; assim, houve invasão de domicílio e nulidade do flagrante, tornando ilícitas as provas dele decorrentes, motivo pelo qual foi concedida a ordem e revogada a prisão preventiva, salvo se estiver detido por outras razões.

Parties
Paciente: Marcos Santos Aquino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parte Integrante/parecerista: Ministério Público Federal; Autoridade Policial/condutor Do Flagrante: Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante por invasão de domicílio e das provas obtidas em decorrência do ato; revogação da prisão preventiva do paciente, salvo se por outras razões estiver detido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Denúncia Anônima, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Provas Ilícitas +3 more

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Parties

Marcos Santos Aquino

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Integrante/parecerista

Polícia Militar

Autoridade Policial/condutor Do Flagrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da entrada domiciliar sem justa causa
  2. 2 Nulidade do flagrante por invasão de domicílio
  3. 3 Ilícitude das provas obtidas em decorrência de entrada ilegal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a atuação policial não estava legitimada por fundadas razões (justa causa) para ingresso no domicílio do paciente, pois baseou-se apenas em denúncia anônima e na observação de que o paciente fumava na área externa, sem diligências preliminares que indicassem tráfico; assim, houve invasão de domicílio e nulidade do flagrante, tornando ilícitas as provas dele decorrentes, motivo pelo qual foi concedida a ordem e revogada a prisão preventiva, salvo se estiver detido por outras razões.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante por invasão de domicílio e das provas obtidas em decorrência do ato; revogação da prisão preventiva do paciente, salvo se por outras razões estiver detido.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio
  • Declarar ilícitas as provas obtidas em decorrência da entrada ilegal