HC 654773 - ACORDAO

HC 654773 - ACORDAO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, a existência de inquéritos ou ações penais em curso, isoladamente, não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; como a Corte de apelação não apresentou fundamentação válida em contrário e a quantidade de droga não era expressiva, concluiu-se pela incidência da minorante em seu grau máximo, com consequente redução da pena e fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso é fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se, diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, deve ser aplicada a minorante do art. 33, § 4º em seu grau máximo e qual o regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, a existência de inquéritos ou ações penais em curso, isoladamente, não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; como a Corte de apelação não apresentou fundamentação válida em contrário e a quantidade de droga não era expressiva, concluiu-se pela incidência da minorante em seu grau máximo, com consequente redução da pena e fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto