HC 649727 - DECISAO

HC 649727 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria decorrente da utilização da confissão para fundamentar a condenação, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal e procedeu-se à sua compensação com a agravante da reincidência, reduzindo-se a pena para 6 anos e 10 meses de reclusão e 683 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime fechado.

Parties
Paciente: RAFAEL FILIPE CORREA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 6 anos e 10 meses de reclusão e 683 dias-multa, mantido o regime fechado e os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

RAFAEL FILIPE CORREA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 adequaçãodo habeas corpus como via substitutiva de recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria decorrente da utilização da confissão para fundamentar a condenação, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal e procedeu-se à sua compensação com a agravante da reincidência, reduzindo-se a pena para 6 anos e 10 meses de reclusão e 683 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 6 anos e 10 meses de reclusão e 683 dias-multa, mantido o regime fechado e os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  • Compensar a atenuante com a agravante da reincidência (REsp 1.341.370/MT)