HC 624305 - ACORDAO

HC 624305 - ACORDAO

Havendo laudo psiquiátrico que atesta transtorno grave e prova da prática de tráfico com apreensão significativa de droga, bem como fundado risco de repetição de condutas que evidencia o grau de periculosidade, e considerando que a matéria se insere na hipótese de julgamento monocrático autorizada pelo Regimento Interno do STJ, o pedido de prisão domiciliar e de acompanhamento médico na UBS não pode ser acolhido.

Parties
Agravante: LUAN CARLOS QUEIROZ DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator (agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Internação Provisória, Periculosidade, Prisão Preventiva, Medida De Segurança, Laudo Psiquiátrico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Internação Provisória Periculosidade Prisão Preventiva +2 more

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Parties

LUAN CARLOS QUEIROZ DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático frente à jurisprudência dominante
  2. 2 concessão de prisão domiciliar para acusado com transtorno mental e risco de reprodução de conduta criminosa
  3. 3 autorização de tratamento médico ambulatorial em UBS para custodiado

Ratio Decidendi

Havendo laudo psiquiátrico que atesta transtorno grave e prova da prática de tráfico com apreensão significativa de droga, bem como fundado risco de repetição de condutas que evidencia o grau de periculosidade, e considerando que a matéria se insere na hipótese de julgamento monocrático autorizada pelo Regimento Interno do STJ, o pedido de prisão domiciliar e de acompanhamento médico na UBS não pode ser acolhido.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.