HC 686503 - DECISAO

HC 686503 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o acórdão recorrido não apresentou fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, tendo-se verificado que a quantidade de droga apreendida não era exacerbada; à vista da jurisprudência do STJ e dos critérios legais (art. 33 do CP e art. 42 da Lei de Drogas), aplicou-se a minorante em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: JOSÉ HENRIQUE DOS ANJOS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

JOSÉ HENRIQUE DOS ANJOS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o acórdão recorrido não apresentou fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, tendo-se verificado que a quantidade de droga apreendida não era exacerbada; à vista da jurisprudência do STJ e dos critérios legais (art. 33 do CP e art. 42 da Lei de Drogas), aplicou-se a minorante em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão