HC 670523 - DECISAO

HC 670523 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial (evitando supressão de instância). Todavia, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art.35 da Lei 11.343/2006 por ausência de prova de vínculo associativo estável e permanente; com a exclusão desse crime a pena definitiva não excede o patamar que justificaria regime inicialmente fechado e não há fundamentação concreta para manutenção do regime fechado, razão pela qual se fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RENATO CÂNDIDO DOMINGUES; Impetrante: Defesa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Absolvição Do Art.35 E Fixação De Regime Semiaberto)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do art.35 da Lei 11.343/2006 e fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância, Ilegitimidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Prisão Em Flagrante Supressão De Instância +1 more

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Parties

RENATO CÂNDIDO DOMINGUES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Absolvição Do Art.35 E Fixação De Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial e supressão de instância
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) — necessidade de animus associativo estável e permanente
  3. 3 vedação à reanálise fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial (evitando supressão de instância). Todavia, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art.35 da Lei 11.343/2006 por ausência de prova de vínculo associativo estável e permanente; com a exclusão desse crime a pena definitiva não excede o patamar que justificaria regime inicialmente fechado e não há fundamentação concreta para manutenção do regime fechado, razão pela qual se fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do art.35 da Lei 11.343/2006 e fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art.35, caput, da Lei n. 11.343/2006.