AREsp 1891713 - DECISAO

AREsp 1891713 - DECISAO

O Tribunal considerou que a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, isoladamente, não comprovam a dedicação à atividade delitiva nem a integração em organização criminosa, de modo que a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi adequada aos réus primários e de bons antecedentes; além disso, a fixação do regime semiaberto foi mantida por se tratar de penas inferiores a oito anos e ausência de fundamentação concreta para regime mais gravoso. Assim, não se comprovou violação legal que justificasse provimento ao recurso especial, devendo este ser negado.

Parties
Réu: Tiago de Freitas; Réu: Pedro Filipi Barboza; Réu: Cristiane Pavão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei Nº 11.343/2006) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

Tiago de Freitas

Réu

Pedro Filipi Barboza

Réu

Cristiane Pavão

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 se quantidade/variedade de drogas evidencia dedicação à atividade delitiva
  3. 3 adequação do regime prisional inicial (semiaberto)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, isoladamente, não comprovam a dedicação à atividade delitiva nem a integração em organização criminosa, de modo que a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi adequada aos réus primários e de bons antecedentes; além disso, a fixação do regime semiaberto foi mantida por se tratar de penas inferiores a oito anos e ausência de fundamentação concreta para regime mais gravoso. Assim, não se comprovou violação legal que justificasse provimento ao recurso especial, devendo este ser negado.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.