HC 683828 - DECISAO

HC 683828 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concluiu ser flagrante a ausência de fundamentação concreta e de elementos suficientes que vinculassem o paciente à maior parte das drogas apreendidas e que demonstrassem periculum libertatis apto a justificar a prisão preventiva. Assim, revogou-se a prisão preventiva do paciente e determinou-se sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: HÉLIO HENRIQUE NAVES; Corte a Quo: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prova Da Materialidade, Periculum Libertatis
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Parties

HÉLIO HENRIQUE NAVES

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Corte a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Ilegalidade do flagrante e das provas produzidas
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concluiu ser flagrante a ausência de fundamentação concreta e de elementos suficientes que vinculassem o paciente à maior parte das drogas apreendidas e que demonstrassem periculum libertatis apto a justificar a prisão preventiva. Assim, revogou-se a prisão preventiva do paciente e determinou-se sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de HÉLIO HENRIQUE NAVES e substituí-la por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo Magistrado local.
  • Comunique-se. Intimem-se.