HC 673118 - DECISAO

HC 673118 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido em razão de ser reiteração de pedido já em análise neste Relator (incidência da Súmula 568/STJ e do art. 34 do Regimento Interno do STJ) e, adicionalmente, por vedação de se examinar matéria não apreciada pela instância de origem para evitar supressão de instância; além disso, questões de mérito que exigem dilação probatória não são passíveis de exame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ILTON RYAN OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Súmula 568/stj, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula 568/stj Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ILTON RYAN OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva por suposto tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de exame de matéria de mérito em habeas corpus (limitação à dilação probatória)
  3. 3 reiteração de pedido e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido em razão de ser reiteração de pedido já em análise neste Relator (incidência da Súmula 568/STJ e do art. 34 do Regimento Interno do STJ) e, adicionalmente, por vedação de se examinar matéria não apreciada pela instância de origem para evitar supressão de instância; além disso, questões de mérito que exigem dilação probatória não são passíveis de exame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Pedido de liminar indeferido (fls. 91-92).