HC 592490 - DECISAO

HC 592490 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância (nulidade não analisada pelo Tribunal de origem e recurso ordinário não esgotado); subsidiariamente, verifica-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes e reincidência específica), nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: IVAN MAURICIO DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Sustentação Oral, Nulidade Por Julgamento Virtual, Reincidência, Medidas Cautelares
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Parties

IVAN MAURICIO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada nulidade por impossibilidade de sustentação oral em julgamento virtual
  3. 3 fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância (nulidade não analisada pelo Tribunal de origem e recurso ordinário não esgotado); subsidiariamente, verifica-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes e reincidência específica), nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.